A decisão da Justiça da Comarca de Brusque de passar a receber Termos Circunstanciados elaborados pela Polícia Militar para ocorrências de menor potencial ofensivo, contempla a uma reivindicação dos oficiais daquela corporação. A grande maioria deles é de bacharéis em Direito e defendem, no momento, que a exemplo dos delegados de Polícia, a PM tem as condições necessárias para cortar caminhos e agilizar os procedimentos do policiamento ostensivo. Os crimes chamados de menor potencial ofensivo, que vão desde o acidente de trânsito que resulte em ferimentos de até média gravidade, até os casos de perturbação do sossego, ameaças, rixas, vias-de-fato, calúnia, difamação e injúria, desde que uma das partes manifeste o desejo de representar, é que são afetos a esse procedimento.

Nos casos de acidentes que não provoquem risco de vida à vítima, o chamado TC é feito pela PM mesmo que as partes se manifestem contrárias. Com isso, desde sexta-feira (8) a Polícia Militar de Brusque está elaborando os Termos Circunstanciados no local das ocorrências. O procedimento dura em média duas horas. E os envolvidos deixam o local com dia e hora marcados para se apresentarem à Justiça, o que pode demorar até 30 dias.

No Juizado Especial, a primeira audiência é conciliatória e, caso não aconteça “acerto” entre as partes, é marcada uma segunda, essa com a presença de testemunhas. A decisão da Justiça local veio no momento em que os delegados Alonso Torres e João Manoel Lipinski estavam em férias.

O delegado Regional de Polícia, Ademir Brás de Souza, diz que o TC é uma incumbência constitucional da Polícia Civil. Contrários à decisão tomada pelo governador Luiz Henrique da Silveira, os delegados de Brusque manifestaram-se contrários junto aos juízes e promotores de Justiça. Na Polícia Militar, ao menos no momento, não há unanimidade.